Termos de Uso

Atualizado em 7 de novembro de 2026.

Estes termos regem o uso da Notazeira, plataforma de emissão de notas fiscais de serviço operada por RAMOS NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 64.959.197/0001-73. Ao criar uma conta, você concorda com eles.

1. O serviço

A Notazeira recebe as vendas das suas plataformas de venda (por webhook ou pela API de pedidos) e, com os dados da sua empresa, o seu certificado digital e o serviço que você configurar, monta e envia a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) ao Emissor Nacional do governo federal, em seu nome. Até a emissão real ser liberada na sua conta, as notas são só simuladas: a Notazeira monta a nota inteira e não envia nada.

2. Sua conta e as informações fiscais

Você é responsável pelas informações que cadastra (CNPJ, regime tributário, inscrição municipal, códigos de serviço, percentual de tributos e descrições), por manter a sua senha em segredo e por quem você convida para a sua equipe. Os códigos e o regime devem ser os indicados pelo seu contador. A Notazeira não presta consultoria tributária nem contábil.

3. Certificado digital

Ao enviar o seu certificado A1, você autoriza a Notazeira a usá-lo só para assinar e transmitir as notas, os cancelamentos e os testes da sua conta. O arquivo e a senha ficam cifrados e não são exibidos nem devolvidos. Você pode remover o certificado a qualquer momento, e cada uso fica registrado no histórico da conta.

4. Integrações com terceiros

As vendas e os dados do comprador vêm das plataformas que você conecta. O uso dessas plataformas e do Emissor Nacional continua sujeito às regras delas. Atrasos, mudanças de leiaute ou indisponibilidade do governo ou das plataformas podem atrasar a emissão.

5. Uso permitido

É proibido usar a plataforma para emitir notas de empresas que você não representa, para emitir notas sem a venda correspondente, para enviar dados de pessoas sem base legal, para tentar acessar contas de outras pessoas ou para sobrecarregar o serviço.

6. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e as notas corretas, com proteções contra envio em duplicidade e contra nota sem documento do comprador. As notas são emitidas com os dados que você configurou e que as plataformas enviaram: a conferência fiscal e o recolhimento dos tributos continuam sendo de responsabilidade da sua empresa.

7. Cancelamento

Você pode parar de usar a plataforma quando quiser. Contas que violarem estes termos podem ser suspensas. As notas já emitidas continuam válidas no governo; o XML delas pode ser baixado enquanto a conta existir.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@notazeira.com.